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Última atualização realizada em: 30/05/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
811/2023	30/12/2023	Renúncias Fiscais	Relação das Desonerações Concedidas	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Não informado

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