Nº | Data | Tipo | Assunto | Anexo(s) |
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17/02/2023 | Tabela de Diárias Conforme Legislação | REAJUSTA OS VALORES DAS DIÁRIAS CONFORME PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 604/2017, DE 05 DE MAIO DE 2017, EM SEU ART.4º, §4º DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
607/2017
Lei n° 607/2017 |
05/05/2017 | Tabela de Diárias Conforme Legislação | Dispõe sobre a concessão de diárias ao prefeito, vice-prefeito, secretários e servidores públicos do Município de Maragogi-AL. | Visualizar |
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30/06/2025 | Tabela de Diárias Conforme Legislação | O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI/AL, Sr. Danilo Pereira Alves, nomeado por meio da Portaria nº 252, de 22 de janeiro de 2025, no regular exercício de suas atribuições funcionais, declara, sob as penas da lei, que inexiste no acervo legislativo municipal qualquer norma que discipline a concessão de diárias internacionais em favor de servidores e outros agentes públicos municipais nos exercícios de 2025, 2024, 2023 e 2022. | Visualizar |