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Declaração de Inexistência

A Prefeitura Municipal de Maragogi declara, para os devidos fins, que não foram concedidas quaisquer Desonerações Tributárias por este órgão, no período de 2023, 2024 e 2025. Informação atualizada até 31/05/2025.

Veja as Declarações de Inexistência de Informações ( Clique aqui)

Nº	Data	Tipo	Assunto	Anexo(s)
811/2023	30/12/2023	Tipos de Desonerações	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar

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