Acesso à Informação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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s/n
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18/02/2025 | Acesso à Informação |
Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | Regulamenta a Lei Federal nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação, no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. | Visualizar |
