| 378/2005 |
27/12/2005 |
Vigente |
Institui o Serviço Aquaviário de Transporte Público de Passageiros do Município de Maragogi, e dá outras providências. |
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| 382/2005 |
28/12/2005 |
Vigente |
Institui o novo Código Tributário do Município de Maragogi e adota outras providências. |
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| 424/2007 |
28/12/2007 |
Vigente |
Institui o Sistema Aquaviário de Transporte Público de Passageiros do Município de Maragogi, e dá outras
providências. |
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| 614/2017 |
04/09/2017 |
Vigente |
"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências." |
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| 431/2008 |
07/04/2008 |
Vigente |
"Regulamenta o transporte coletivo de passageiros em veículos de aluguel e dá outras providências correlatas." |
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| 434/2008 |
07/04/2008 |
Vigente |
Cria o Instituto de Planejamento Urbano de Maragogi - IPUMA e dá outras providências. |
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| 487/2010 |
29/12/2010 |
Vigente |
"ALTERA A LEI Nº 15272005 QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES AUTORIZANDO O PODER
EXECUTIVO A INTEGRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| 610/2017 |
19/07/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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| 611/2017 |
31/08/2017 |
Vigente |
Estrutura a Controladoria Geral, o Sistema de Controle Intemo Municipal, e institui a Ouvidoria a Corregedoria Geral e a Coordenação de Transparência e Prevenção da Corrupção do
município de Maragogi, Estado de Alagoas e dá outras providências. |
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| 587/2017 |
25/01/2017 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI 341/03, DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 588/2017 |
25/01/2017 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º, II DA LEI 131/93, DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 589/2017 |
25/01/2017 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º, V, DA LEI 520/12, DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 590/2017 |
25/01/2017 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 591/2017 |
25/01/2017 |
Vigente |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO,
VISANDO A PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SUL DO ESTADO DE ALAGOAS CONISUL, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL
Nº. 11.107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 591/2017 |
25/01/2017 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo de Maragogi/AL a firmar convênio com o Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas (CONISUL), visando à gestão associada de serviços públicos de saúde. |
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| 592/2017 |
25/01/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre a alteração dos vencimentos dos servidores comissionados do Município de Maragogi/AL. |
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| 593/2017 |
25/01/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre a adoção do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas (AMA) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Maragogi. |
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| 594/2017 |
20/03/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre o pagamento do 13º salário dos servidores públicos do Município de Maragogi/AL. |
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| 595/2017 |
20/03/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Maragogi/AL para o exercício de 2017. |
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| 596/2017 |
20/03/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre a organização, composição e atribuições do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) de Maragogi/AL. |
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| 597/2017 |
24/03/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade no Município de Maragogi/AL. |
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| 598/2017 |
28/03/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre a alteração do artigo 12 da Lei nº 341/2003, referente ao Conselho e ao Fundo Municipal de Assistência Social de Maragogi/AL. |
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| 599/2017 |
28/03/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre a alteração do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 131/1993, que trata do Fundo Municipal de Saúde de Maragogi/AL, e revoga a Lei nº 588/2017. |
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| 600/2017 |
28/03/2017 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3°, V, DA LEI 520/12, DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REVOGA A LEI Nº 589/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 602/2017 |
20/04/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre a instituição do "Dia do Evangélico Maragogiense" no âmbito do Município e dá outras providências. |
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| 603/2017 |
05/05/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda do Município de Maragogi/AL. |
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| 604/2017 |
05/05/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre a concessão de diárias ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Servidores Públicos do Município de Maragogi/AL.
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| 605/2017 |
19/05/2017 |
Vigente |
Cria o "Programa Maragogi Emissão Zero" para estabelecer incentivos à implantação de empreendimentos sustentáveis, ao fomento da instalação de sistemas de aproveitamento de energia solar, ao uso de tecnologias sustentáveis e limpas, mitigar a geração e emissão de gases de efeito estufa e criar alternativas para compensação de áreas degradadas no Município de Maragogi, e adota outras providências. |
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| 606/2017 |
01/06/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Maragogi, Estado de Alagoas, e dá outras providências. |
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| 607/2017 |
25/05/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre a revisão geral dos cargos e vencimentos dos servidores, e a reorganização do quadro funcional da Câmara Municipal de Maragogi, e dá outras providências. |
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| 608/2017 |
19/07/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Maragogi, Estado de Alagoas, com o Instituto de Previdência e Pensões dos Servidores (IPREV) do Município de Maragogi, Estado de Alagoas, e dá outras providências. |
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| 609/2017 |
19/07/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre a alteração dos artigos 28 (caput e incisos I, II e III), artigo 42 §3º (alíneas a, b, e, d, e, f, g, h, i, j, k, l), §§ 7º, 8º, 9º e artigo 54 (caput) da Lei Municipal nº 376, de 27 de dezembro de 2005, e dá outras providências. |
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| 613/2017 |
31/08/2017 |
Vigente |
Altera os valores dos vencimentos das tabelas em vigor referentes ao Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Quadro de Pessoal da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Maragogi, e dá outras providências. |
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| 615/2017 |
26/09/2017 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a doar os terrenos localizados nos Conjuntos Habitacionais: Adélia Ura (área remanescente do Sítio Carvão); Córrego Água (Sítio de Antônia Sales Malta); Tereza Verzeri (antigo Sítio Aviário); e Virgem dos Pobres, que especifica aos beneficiários do programa "Moradia Legal III" no Município de Maragogi, e dá outras providências. |
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| 616/2017 |
26/09/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos do Município de Maragogi, Estado de Alagoas, com o Instituto de Previdência e Pensões do Município de Maragogi, Estado de Alagoas – IPREV, e dá outras providências. |
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| 618/2017 |
26/09/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre a autorização da abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais) para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Assistência Social do Município de Maragogi, Estado de Alagoas, e dá outras providências. |
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| 619/2017 |
26/09/2017 |
Vigente |
Institui os critérios para a concessão de incentivo variável por desempenho de metas aos servidores municipais integrantes das equipes de saúde da atenção básica que aderiram e/ou aderirem ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB, e dá outras providências. |
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| 620/2017 |
02/10/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei nº 382, de 28 de dezembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de Maragogi. |
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| 621/2017 |
30/10/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação, atribuições e composição do Conselho Municipal da Juventude – CMJ, a criação do Fundo Municipal da Juventude do Município de Maragogi, e dá outras providências. |
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| 622/2017 |
17/11/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre o pagamento do Adicional de Insalubridade e de Periculosidade aos Servidores Públicos e aos contratados temporariamente do Município de Maragogi, e dá outras providências. |
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| 623/2017 |
17/11/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura Municipal de Maragogi receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de Alagoas, recursos financeiros a fundo perdido. |
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| 624/2017 |
12/12/2017 |
Vigente |
Dá denominação de UBS Eralício Mendes de Vasconcelos à unidade básica de saúde localizada às margens da Rodovia AL 101 Norte, Distrito de São Bento, neste Município. |
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| 625/2017 |
14/12/2017 |
Vigente |
Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 1.424, de 28 de dezembro de 2007, que institui o sistema aquaviário de transporte público de passageiros do Município de Maragogi, e dá outras providências. |
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| 626/2017 |
14/12/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Estradas de Rodagem – DMER, do Município de Maragogi, Estado de Alagoas.
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| 627/2017 |
14/12/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal do Departamento Municipal de Estradas de Rodagem – FMDMER, do Município de Maragogi, Estado de Alagoas, e cria o Conselho de Administração. |
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| 628/2017 |
14/12/2017 |
Vigente |
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº 431, de 07 de abril de 2008, que regulamenta o transporte coletivo de passageiros em veículos de aluguel, e dá outras providências correlatas. |
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| 629/2017 |
20/12/2017 |
Vigente |
Reestrutura o Código Ambiental do Município de Maragogi, Estado de Alagoas, o Fundo Municipal de Preservação do Meio Ambiente (FMPMA), o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), institui o Sistema Municipal do Meio Ambiente de Maragogi (SISMMAM), a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), e dá outras providências. |
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| 630/2017 |
20/12/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 246/98. |
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| 632/2017 |
20/12/2017 |
Vigente |
Altera o disposto nos itens 9.01, 9.02 e 9.03, do Anexo II, da Lei Municipal nº 382, de 28 de dezembro de 2005, que institui o novo Código Tributário do Município de Maragogi, e adota outras providências. |
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| 633/2017 |
28/12/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021 e dá outras providências.
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| 634/2017 |
28/12/2017 |
Vigente |
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Maragogi para o exercício financeiro de 2018. |
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| 635/2017 |
28/12/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico, institui a Política Municipal de Saneamento Básico, o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Desenvolvimento Urbano, e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Desenvolvimento Urbano do Município de Maragogi, Estado de Alagoas, e dá outras providências. |
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| 637/2017 |
28/12/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre a autorização para o Município de Maragogi ratificar Protocolo de Intenções que adequa o CONSÓRCIO à Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e ao Decreto nº 6.017, de 8 de janeiro de 2007. Autoriza a participação do Município de Maragogi no CONSÓRCIO – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios de Maragogi, Porto Calvo e São Luiz do Quitunde, através da assinatura de Contratos de Programa e Contratos de Rateio para gestão associada, aderindo total ou parcialmente aos Programas de Gestão Associada disponibilizados pela entidade, e dá outras providências. |
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| 648/2018 |
27/04/2018 |
Vigente |
Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Maragogi, Estado de Alagoas.
Reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, estabelece as diretrizes dos Benefícios Eventuais, dos Serviços, dos Programas de Assistência Social e dos Projetos de Enfrentamento da Pobreza, e dá outras providências. |
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| 650/2018 |
27/04/2018 |
Vigente |
Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas – PPP/MARAGOGI, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Maragogi – CGPPP/MARAGOGI, e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal – FGPPPCM. |
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| 651/2018 |
15/05/2018 |
Vigente |
Dispõe sobre autorização para doação de bem público dominical e adota providências correlatas. |
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| 652/2018 |
15/05/2018 |
Vigente |
Altera o disposto no art. 1º e no inciso I do art. 2º da Lei Municipal nº 646, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre a desafetação de área verde para área de equipamento do imóvel localizado no Loteamento Portal de Maragogi e autoriza o Poder Executivo Municipal a construir uma Academia Comunitária de Saúde, e adota providências correlatas. |
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| 653/2018 |
24/05/2018 |
Vigente |
Ementa modificativa: Dá nova redação ao caput do art. 2º e à alínea "b", inciso I do art. 3º da Lei Municipal nº 597, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade, e adota outras providências. |
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| 654/2018 |
06/09/2018 |
Vigente |
Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor (RPV), decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, §§ 3º, 4º e 5º da Constituição Federal. |
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| 655/2018 |
06/09/2018 |
Vigente |
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 250.582,14 (duzentos e cinquenta mil, quinhentos e oitenta e dois reais e quatorze centavos) na Secretaria Municipal de Educação, na Coordenação de Esportes e na Secretaria de Assistência Social do Município de Maragogi/AL. |
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| 656/2018 |
06/09/2018 |
Vigente |
Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o contribuinte que participe de calçamento em parceria e institui o Programa Municipal de Pavimentação Comunitária do Município de Maragogi, Estado de Alagoas, e dá outras providências. |
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| 657/2018 |
06/09/2018 |
Vigente |
Dispõe sobre a responsabilidade tributária da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica do Estado de Alagoas (CEAL), conforme os arts. 121, II e 128 do Código Tributário Nacional (CTN), para arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) do Município de Maragogi, Estado de Alagoas, e dá outras providências. |
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| 658/2018 |
06/09/2018 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências. |
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| 659/2018 |
27/11/2018 |
Vigente |
"Institui o Programa Minha Casa Melhor e dá outras providências."
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| 661/2018 |
05/12/2018 |
Vigente |
Dispõe sobre as denominações de logradouros públicos que especifica, situados no perímetro urbano do Município de Maragogi, e dá outras providências. |
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| 662/2018 |
05/12/2018 |
Vigente |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa informativa em obra pública municipal paralisada. |
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| 663/2018 |
05/12/2018 |
Vigente |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações relativas à promoção ou patrocínio de eventos artísticos, culturais e esportivos com recursos públicos, e dá outras providências. |
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| 664/2018 |
05/12/2018 |
Vigente |
"Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Maragogi para o exercício financeiro de 2019." |
Não informado
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| 634/2017 |
28/12/2017 |
Vigente |
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Maragogi para o exercício financeiro de 2018. |
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| 692/2019 |
23/12/2019 |
Vigente |
Modifica e reestrutura o Sistema Municipal de Transporte Aquaviário de Maragogi e dá outras providências correlatas. |
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| 666/2019 |
10/01/2019 |
Vigente |
Cria novos cargos no quadro permanente de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal, acresce quantidade de vagas de cargos já existentes, autoriza a realização de concurso público para preenchimento do quadro permanente de cargos públicos de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
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| 667/2019 |
10/01/2019 |
Vigente |
Altera a Lei Municipal nº 374/2005, de 02 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação da rede municipal de Ensino de Maragogi e dá providências correlatas. |
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| 669/2019 |
10/01/2019 |
Vigente |
Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município e dá outras providências. |
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| 670/2019 |
08/03/2019 |
Vigente |
Dispõe sobre a reestruturação administrativa e organizacional dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da Prefeitura Municipal de Maragogi, Estado de Alagoas, cria, extingue e renomeia secretarias municipais, estabelece suas finalidades e competências, revoga legislação sobre o tema e dá outras providências.
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| 672-A/2019 |
14/03/2019 |
Vigente |
Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos dos servidores do quadro efetivo e dos ocupantes dos cargos em comissão da Câmara Municipal de Maragogi e dá outras providências. |
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| 673/2019 |
25/03/2019 |
Vigente |
Dispõe sobre a reestruturação, organização, composição e atribuições do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Turismo, e dá outras providências. |
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| 674/2019 |
25/03/2019 |
Vigente |
Estabelece regras sobre a designação do profissional responsável pelo exame médico-pericial e inspeção médica, estabelece a obrigatoriedade de realização de exames médicos admissionais e demissionais, altera redação da Lei Municipal nº 376/2005 e dá outras providências. |
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| 675/2019 |
21/10/2019 |
Vigente |
Dispõe sobre a Política Pública de Governança, estabelece as diretrizes de governança para as organizações da administração pública Municipal direta e indireta, disciplina critérios gerais de governança, gestão de riscos e controles internos na Administração Pública Municipal direta e indireta. |
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| 676/2019 |
21/05/2019 |
Vigente |
Concede isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves, elencadas nesta lei, ou que tenham dependentes nesta condição, e dá outras providências. |
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| 678/2019 |
10/06/2019 |
Vigente |
Dispõe sobre a alteração do "Dia do Evangélico Maragogiense", no Art. 1º da Lei Municipal nº 602/2017, no âmbito do Município, e dá outras providências. |
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| 679/2019 |
10/06/2019 |
Vigente |
Altera a redação dos arts. 6º e 9º da Lei 666/2018 e modifica atribuições em seu anexo I para os novos cargos de Assistente Social e Turismólogo, no Quadro Permanente de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. |
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| 680/2019 |
01/07/2019 |
Vigente |
Reinstitui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação, segundo Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, alterada pela Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, e Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e dá outras providências. |
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| 681/2019 |
01/07/2019 |
Vigente |
Altera a Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências. |
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| 682/2019 |
01/07/2019 |
Vigente |
Dispõe sobre o Programa de Regularização e Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários, denominado REFIS MARAGOGI, e dá outras providências. |
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| 683/2019 |
20/08/2019 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências. |
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| 684/2019 |
03/09/2019 |
Vigente |
Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento vigente desta municipalidade e adota outras providências. |
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| 685/2019 |
02/10/2019 |
Vigente |
Ementa modificativa: dá nova redação ao caput do art. 22, da lei municipal nº 667, de 10 de janeiro de 2019, que altera a Lei Municipal nº 374/2005, de 02 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação da rede municipal de Ensino de Maragogi e dá providências correlatas. |
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| 686/2019 |
02/10/2019 |
Vigente |
Prorroga o prazo de opção para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS MARAGOGI. |
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| 687/2019 |
21/10/2019 |
Vigente |
"Institui a Semana do Bebê no Município de Maragogi/AL e dá outras providências." |
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| 688/2019 |
21/10/2019 |
Vigente |
"Dispõe sobre autorização para promover suplementação ao orçamento vigente e adota outras providências." |
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| 689/2019 |
21/11/2019 |
Vigente |
"Dispõe sobre a divulgação dos medicamentos existentes na rede pública de saúde do município de Maragogi, Estado de Alagoas, e dá outras providências." |
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| 690/2019 |
21/11/2019 |
Vigente |
"Institui a Política Municipal de incentivo e valorização do artesanato no município de Maragogi, Estado de Alagoas, e dá outras providências." |
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| 691/2019 |
23/12/2019 |
Vigente |
"Institui na rede municipal de ensino a Semana Municipal de Incentivo ao Plantio de Árvores." |
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| 693/2019 |
23/12/2019 |
Vigente |
"Ementa modificativa: dá nova redação ao caput do art. 1º e parágrafo único do art. 2º, da Lei Municipal nº 671, de 08 de março de 2019, que dispõe sobre o direito dos estudantes universitários e/ou cursos profissionalizantes quanto ao transporte público intermunicipal e interestadual, e dá outras providências." |
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| 694/2019 |
23/12/2019 |
Vigente |
"Cria o Dia Municipal da Juventude e dá outras providências correlatas." |
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| 695/2019 |
23/12/2019 |
Vigente |
"Trata da proibição de voos comerciais e voo duplo em ultraleves, paragliders, paramotores e similares no Município de Maragogi/AL e dá outras providências." |
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| 696/2019 |
23/12/2019 |
Vigente |
"Dispõe sobre criação de Secretaria para disciplinar as rotinas e procedimentos de gerenciamento, controle e uso da frota de veículos da Administração Pública, Direta e Indireta do Município de Maragogi." |
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| 697/2019 |
23/12/2019 |
Vigente |
"Autoriza o Município de Maragogi, Estado de Alagoas, a proceder à cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária, por meio de operações por cartão de débito e crédito, bem como contratar ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por tal meio e dá outras providências." |
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| 698/2019 |
23/12/2019 |
Vigente |
"Dispõe sobre a regulamentação da exploração da atividade do Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros, executado por intermédio de plataformas tecnológicas, bem como o uso viário no Município de Maragogi, Estado de Alagoas, nos moldes previstos na Lei Nacional nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, alterada pela Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018 e dá outras providências correlatas." |
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| 699/2019 |
23/12/2019 |
Vigente |
"Dispõe sobre construção e implantação de um velório Municipal." |
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| 700/2019 |
23/12/2019 |
Vigente |
"Dispõe sobre doação de lotes de terras ao CENTRO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL RESTAURART MARAGOGI, e dá outras providências." |
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| 702/2019 |
23/12/2019 |
Vigente |
"Institui a política municipal do idoso, cria a coordenadoria municipal dos direitos do idoso, o Conselho Municipal do Idoso e o Fundo Municipal do Idoso de Maragogi e dá outras providências." |
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| 703/2019 |
23/12/2019 |
Vigente |
"Adequa a legislação municipal às mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências." |
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| 704/2019 |
23/12/2019 |
Vigente |
"Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Maragogi para o exercício financeiro de 2020." |
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| 705/2019 |
23/12/2019 |
Vigente |
"Dispõe sobre DESAFETAÇÃO de área verde para área de moradia do imóvel localizado no loteamento Bela Vista Maragogi e AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a doação de terrenos e adota providências correlatas." |
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| 706/2019 |
23/12/2019 |
Vigente |
“Dispõe sobre autorização para promover suplementação ao orçamento vigente e adota outras providências.” |
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| 707/2019 |
23/12/2019 |
Vigente |
Dispõe sobre a adequação e reorganização do quadro funcional da Câmara Municipal de Maragogi e dá outras providências. |
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| 670/2019 |
08/03/2019 |
Vigente |
“Dispõe sobre a reestruturação administrativa e organizacional dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da Prefeitura Municipal de Maragogi, Estado de Alagoas, cria, extingue e renomeia secretarias municipais, estabelece suas finalidades e competências, revoga legislação sobre o tema e dá outras providências.” |
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| 713/2020 |
07/05/2020 |
Vigente |
“Altera valores vencimentos das tabelas em vigor referente ao Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Quadro de Pessoal da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Maragogi e dá outras providências.” |
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| 714/2020 |
27/07/2020 |
Vigente |
“Dá denominação de Quadra Poliesportiva Nelita Barros da Silva à quadra poliesportiva da Escola Municipal Manoel Medeiros, no Distrito de São Bento, neste município.” |
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| 715/2020 |
27/07/2020 |
Vigente |
“Dá denominação de Creche Norma Vasconcelos Cedrim à creche localizada no Conjunto Residencial Deda Paes, neste município.” |
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| 716/2020 |
27/07/2020 |
Vigente |
“Dispõe sobre a suspensão da contribuição previdenciária patronal, bem como de prestações de termo de acordo de parcelamento, junto ao Regime Próprio de Previdência Social, nos termos do disposto pelo art. 9º da Lei Complementar Federal nº 173/2020, e dá outras providências.” |
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| 717/2020 |
13/08/2020 |
Vigente |
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.” |
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| 718/2020 |
13/08/2020 |
Vigente |
“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente desta municipalidade, autorização para promover suplementação ao orçamento vigente e adota outras providências.” |
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| 719/2020 |
29/09/2020 |
Vigente |
“Regulamenta as alíquotas de contribuição dos servidores ativos, aposentados e pensionistas ao IPREV MARAGOGI – Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores de Maragogi/AL, e dá outras providências.” |
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| 720/2020 |
24/11/2020 |
Vigente |
“Dispõe sobre o Programa de Regularização e Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários, denominado REFIS MARAGOGI, autoriza a remissão de créditos tributários, conforme específica e dá outras providências.” |
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| 721/2020 |
25/11/2020 |
Vigente |
“Dá nova redação à Seção IV da Lei Municipal nº 376, de 27 de dezembro de 2005, revogando o art. 17º e seus incisos. Estabelece idade mínima para a aposentadoria voluntária, em observância ao disposto no inciso III do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências.” |
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| 722/2020 |
25/11/2020 |
Vigente |
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente desta municipalidade e adota outras providências.” |
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| 692/2019 |
23/12/2019 |
Vigente |
"Modifica e reestrutura o Sistema Municipal de Transporte Aquaviário de Maragogi e dá outras providências correlatas."
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| 726/2021 |
05/05/2021 |
Vigente |
“Dispõe sobre o Programa de Recuperação e Regularização de Créditos Tributários e não Tributários, denominado REFIS MARAGOGI, e dá outras providências.” |
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| 727/2021 |
05/05/2021 |
Vigente |
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB do município de Maragogi.” |
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| 728/2021 |
05/05/2021 |
Vigente |
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação de Maragogi – CMEM, revoga as Leis nº 194/95 e 567/2015, e adota outras providências.” |
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| 729/2021 |
19/05/2021 |
Vigente |
“Dispõe sobre a correção de disparidade entre os vencimentos dos servidores públicos. Estabelece equiparação salarial, em observância ao disposto no inciso XXX do art. 7º da Constituição Federal, e dá outras providências.” |
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| 730/2021 |
19/05/2021 |
Vigente |
“EMENTA: Dá nova redação aos arts. 237 e 240 da Lei Municipal nº 629, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o valor das multas a serem aplicadas pelo órgão competente e dá providências correlatas.” |
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| 731/2021 |
21/05/2021 |
Vigente |
“Dispõe sobre a inclusão da tabela da grade de vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo e de Serviços Auxiliares com jornada de trabalho de 30 horas, que são os cargos de Auxiliar de Serviços Educacionais, Merendeira, Vigilante, Motorista, Assistente Administrativo Educacional e Secretário Escolar, no Anexo III descrito no artigo 24 da Lei nº 667, de 10 de janeiro de 2019, e dá outras providências.” |
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| 732/2021 |
05/07/2021 |
Vigente |
“EMENTA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 5.270.146,00 na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras do município de Maragogi, Estado de Alagoas, e dá providências correlatas.” |
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| 733/2021 |
14/07/2021 |
Vigente |
“EMENTA: Dá nova redação aos arts. 237 e 240 da lei municipal nº 629 de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o valor das multas a serem aplicadas pelo órgão competente e dá providências correlatas.” |
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| 734/2021 |
14/07/2021 |
Vigente |
“EMENTA: Dispõe sobre nova redação ao artigo 1º da Lei nº 700, de 23 de dezembro de 2019, e dá providências correlatas.” |
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| 735/2021 |
14/07/2021 |
Vigente |
“EMENTA: Institui o programa Jovem Aprendiz no âmbito do município de Maragogi, Estado de Alagoas, e dá providências correlatas.” |
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| 736/2021 |
14/07/2021 |
Vigente |
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.” |
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| 737/2021 |
15/10/2021 |
Vigente |
“Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e sobre os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de origem animal e vegetal para comercialização no Município de Maragogi, Estado de Alagoas e dá outras providências.” |
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| 738/2021 |
15/10/2021 |
Vigente |
“Dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de Maragogi, Estado de Alagoas, em conformidade com dispositivos da Emenda Constitucional 103/2019, dá outras providências.” |
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| 739/2021 |
15/10/2021 |
Vigente |
“Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor Municipal do município de Maragogi, Estado de Alagoas, e dá outras providências.” |
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| 740/2021 |
15/10/2021 |
Vigente |
“Institui e integra o Imposto sobre Serviço de qualquer natureza – ISSQN, ao Sistema Tributário Municipal de Maragogi, Estado de Alagoas, e dá outras providências.” |
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| 741/2021 |
15/10/2021 |
Vigente |
“Institui e integra o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, ao Sistema Tributário Municipal de Maragogi, Estado de Alagoas, e dá outras providências.” |
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| 760/2022 |
20/06/2022 |
Vigente |
“Dispõe sobre a reestruturação administrativa organizacional dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da Prefeitura Municipal de Maragogi e dá outras providências.” |
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| 756/2022 |
24/05/2022 |
Vigente |
“Reajusta os vencimentos básicos do quadro de pessoal da rede pública municipal de ensino do Município de Maragogi e dá outras providências.” |
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| 771/2022 |
26/10/2022 |
Vigente |
“Dispõe sobre a regularização de obras já consolidadas em desacordo com a legislação urbanística no município de Maragogi e dá outras providências.” |
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| 743/2022 |
12/01/2022 |
Vigente |
“Dispõe sobre a denominação à praça pública localizada à Avenida Senador Rui Palmeira, na orla marítima de Maragogi, e dá outras providências.” |
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| 744/2022 |
12/01/2022 |
Vigente |
“Dispõe sobre o abono dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB aos profissionais da educação básica, e dá outras providências.” |
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| 745/2022 |
12/01/2022 |
Vigente |
“Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos de Pessoal da área da Saúde do Município de MARAGOGI e dá as providências correlatas.” |
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| 746/2022 |
12/01/2022 |
Vigente |
“INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| 747/2022 |
12/01/2022 |
Vigente |
Dispõe sobre normas para o exercício do comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes no município de Maragogi, estado de Alagoas, e dá outras providências. |
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| 748/2022 |
12/01/2022 |
Vigente |
Altera a redação do art. 106, da Lei Municipal nº 738, de 15 de outubro de 2021, e dá outras providências. |
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| 749/2022 |
21/02/2022 |
Vigente |
Institui o programa Escola Cívico-Militar no âmbito do Município de Maragogi e dá outras providências. |
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| 750/2022 |
03/03/2022 |
Vigente |
Institui o programa Escola Cívico-Militar no âmbito do Município de Maragogi e dá outras providências.
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| 751/2022 |
03/03/2022 |
Vigente |
Institui o programa de distribuição gratuita de absorventes higiênicos nas escolas públicas do município de Maragogi e dá outras providências. |
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| 752/2022 |
11/03/2022 |
Vigente |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao orçamento de 2021 para os fins que se especifica. |
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| 753/2022 |
14/03/2022 |
Vigente |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao orçamento de 2021 para os fins que se especifica. |
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| 759/2022 |
08/06/2022 |
Vigente |
Revoga os Decretos Municipais nº 13 e 17/2019, respectivamente, de 01 de outubro e 13 de novembro de 2019 e dá outras providências. |
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| 761/2022 |
29/06/2022 |
Vigente |
“Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Maragogi – Alagoas com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº 113 de 2021, e dá outras providências.” |
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| 763/2022 |
30/06/2022 |
Vigente |
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.” |
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| 764/2022 |
30/06/2022 |
Vigente |
“Estabelece idade mínima para a aposentadoria voluntária, em observância ao disposto no inciso III do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências.” |
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| 765/2022 |
13/07/2022 |
Vigente |
“Dispõe sobre a organização e funcionamento da Guarda Civil Municipal de Maragogi/AL e dá outras providências.” |
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| 766/2022 |
13/07/2022 |
Vigente |
“Reajusta os vencimentos básicos do quadro de pessoal da Guarda Civil Municipal do Município de Maragogi e dá outras providências.” |
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| 767/2022 |
14/09/2022 |
Vigente |
“Dispõe sobre o vencimento salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e os Agentes de Combate às Endemias – ACE do Município de Maragogi e dá outras providências.” |
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| 768/2022 |
14/09/2022 |
Vigente |
“Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio de Saneamento do Estado de Alagoas e adota outras providências.” |
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| 769/2022 |
10/10/2022 |
Vigente |
“Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos de pessoal da Administração e demais secretarias, exceto Educação e Saúde do Município de Maragogi e dá as providências correlatas.” |
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| 770/2022 |
10/10/2022 |
Vigente |
“Altera a Lei nº 745/2022, de 12 de janeiro de 2022, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos de pessoal da área da Saúde do Município de Maragogi e dá outras providências.” |
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| 772/2022 |
26/10/2022 |
Vigente |
“Dá nova redação ao artigo 11 da Lei Municipal nº 612, de 31 de agosto de 2017, e dá outras providências.” |
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| 773/2022 |
14/12/2022 |
Vigente |
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente desta municipalidade e adota outras providências.” |
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| 774/2022 |
14/12/2022 |
Vigente |
“Regulamenta, no âmbito do município de Maragogi, a Lei nº 14.325, de 12 de abril de 2022, que dispõe sobre a utilização dos recursos extraordinários a serem recebidos em decorrência de precatórios judiciais relativos aos recursos oriundos do FUNDEF, FUNDEB 2007-2020 e ao FUNDEB Permanente.” |
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| 775/2022 |
14/12/2022 |
Vigente |
“Transforma a Lei Municipal nº 738/2021 para a espécie normativa de Lei Complementar e dá outras providências.” |
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| 776/2022 |
14/12/2022 |
Vigente |
“Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 666, de 10 de janeiro de 2019, para acrescer quantidade de vagas para o cargo de Professor de Informática e dá outras providências.” |
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| 777/2022 |
20/12/2022 |
Vigente |
“Dispõe sobre os ajustes dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do município de Maragogi, Estado de Alagoas, e dá outras providências.” |
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| 779/2022 |
29/12/2022 |
Vigente |
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 760 DE 20/06/2022. |
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| 778/2022 |
22/12/2022 |
Vigente |
“Estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do município de Maragogi para o exercício financeiro de 2023.” |
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| 785/2023 |
20/06/2023 |
Vigente |
“Institui e regulamenta a concessão de benefícios eventuais e emergenciais em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública no âmbito da política municipal de assistência social do município de Maragogi, e dá outras providências.” |
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| 787/2023 |
20/06/2023 |
Vigente |
“Dispõe sobre a política municipal dos direitos da pessoa idosa, a coordenadoria municipal dos direitos da pessoa idosa, o conselho municipal dos direitos da pessoa idosa e o fundo municipal dos direitos da pessoa idosa, e dá outras providências.” |
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| 782/2023 |
05/05/2023 |
Vigente |
“Institui o Diário Oficial Eletrônico do município de Maragogi, como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos, e dá outras providências.” |
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| 783/2023 |
11/05/2023 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio, visando a contratação de bens ou serviços de forma compartilhada junto ao Consórcio Intermunicipal do Agreste Alagoano – CONAGRESTE, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005, e dá outras providências. |
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| 784/2023 |
22/05/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal no âmbito do Município de Maragogi, e dá outras providências. |
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| 793/2023 |
28/08/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. |
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| 794/2023 |
06/09/2023 |
Vigente |
“Estabelece o processo de seleção dos diretores das unidades escolares do ensino fundamental da rede municipal de ensino de Maragogi e dá outras providências.” |
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| 795/2023 |
13/09/2023 |
Vigente |
“Dispõe sobre criação, atribuições e composição do Conselho Municipal de Esporte e Eventos - CMEE e do Fundo Municipal de Esporte e Eventos de Maragogi, e dá outras providências.” |
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| 796/2023 |
13/09/2023 |
Vigente |
“Dispõe sobre o Regulamento Disciplinar de Atuação da Guarda Civil Municipal, e dá outras providências.” |
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| 798/2023 |
06/10/2023 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel municipal para sediar o Posto de Atendimento Avançado – Justiça Eleitoral de Alagoas e dá outras providências. |
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| 799/2023 |
06/10/2023 |
Vigente |
Institui o Dia Municipal do Bugueiro, e adota providências correlatas. |
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| 800/2023 |
24/10/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao orçamento de 2023 para os fins que se especifica.
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| 801/2023 |
24/10/2023 |
Vigente |
Concede realinhamento das carreiras (tabelas vencimentais) dos profissionais da educação, alterando a Lei Municipal nº 756/2022 e dá outras providências. |
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| 802/2023 |
24/10/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres e dos Direitos Humanos, e dá outras providências. |
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| 803/2023 |
24/10/2023 |
Vigente |
Assegura a aplicação, no âmbito do Município de Maragogi, do disposto na Lei Federal nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia à escuta especializada e ao depoimento especial sem danos à criança e adolescente, vítima ou testemunha de violência, e dá outras providências. |
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| 804/2023 |
24/10/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre medidas para disciplinar e organizar o descarte de resíduos sólidos e entulho no âmbito do Município de Maragogi e dá outras providências. |
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| 805/2023 |
28/10/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação dos componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. |
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| 806/2023 |
07/12/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR – dos servidores ativos da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Maragogi, com exceção dos servidores da Secretaria Municipal de Administração, e dá outras providências. |
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| 809/2023 |
26/12/2023 |
Vigente |
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Maragogi para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. |
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| 817/2024 |
21/03/2024 |
Vigente |
Dispõe sobre a fixação do piso salarial mínimo para servidores municipais efetivos e temporários, e dá outras providências. |
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| 811/2023 |
30/12/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre a autorização da remissão de créditos tributários e não tributários, conforme especifica, e dá outras providências. |
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| 812/2023 |
30/12/2023 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com ou sem a garantia da União, e dá outras providências. |
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| 813/2024 |
02/01/2024 |
Vigente |
Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos dos servidores do quadro de efetivos e dos ocupantes dos cargos em comissão da Câmara Municipal de Maragogi e dá outras providências. |
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| 814/2024 |
04/01/2024 |
Vigente |
Dispõe sobre criação, atribuições e composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e do Fundo Municipal da Mulher de Maragogi, e dá outras providências. |
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| 816/2024 |
05/03/2024 |
Vigente |
Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e para desporto no município de Maragogi, e dá outras providências. |
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| 818/2024 |
05/04/2024 |
Vigente |
Autoriza a regularização fundiária em Maragogi/AL, beneficiando famílias de baixa renda, em colaboração com o Poder Judiciário. |
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| 819/2024 |
05/04/2024 |
Vigente |
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR – do pessoal da rede pública municipal de ensino da cidade de Maragogi/AL e dá outras providências. |
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| 821/2024 |
05/04/2024 |
Vigente |
Dispõe sobre doação de lotes de terras à Associação da 3ª Idade Coração Valente, e dá outras providências. |
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| 822/2024 |
05/04/2024 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação e regulamentação do Serviço de Turismo e Transporte Especial Buggy – Turismo no Município de Maragogi e dá outras providências correlatas.
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| 825/2024 |
01/07/2024 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências. |
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| 841/2025 |
25/03/2025 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento Educacional Especializado – CAEE de Maragogi – A. |
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| 842/2025 |
25/03/2025 |
Vigente |
Institui a criação do Curral Municipal de Maragogi - AL para apreensão de animais de grande e médio porte (equídeos, bovinos, bubalinos, suínos, caprinos e ovinos), e dá outras providências. |
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| 843/2025 |
25/03/2025 |
Vigente |
Dispõe sobre a preservação do patrimônio histórico, cultural e natural do município de Maragogi – AL, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, institui o Fundo de Proteção ao Patrimônio Cultural e dá outras providências. |
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| 844/2025 |
25/03/2025 |
Vigente |
Dispõe sobre a distribuição de cestas básicas aos profissionais da limpeza urbana no Município de Maragogi e dá outras providências. |
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| 845/2025 |
25/03/2025 |
Vigente |
Institui o Programa Mete Marcha – CNH Solidária no Município de Maragogi e dá outras providências. |
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| 838/2025 |
23/01/2025 |
Vigente |
Autoriza o Município de Maragogi/AL a participar do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SERTÃO DE ALAGOAS - CONISA e dá outras providências. |
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| 839/2025 |
23/01/2025 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar campanhas de recuperação fiscal aos contribuintes do município de Maragogi, Estado de Alagoas, e adota outras providências. |
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| 840/2025 |
14/03/2025 |
Vigente |
Cria mecanismo para adoção de medidas preventivas e de auxílio à mulher em situação de assédio ou violência, com a implantação da Campanha de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro a serem adotadas por bares, restaurantes, casas noturnas e similares no âmbito do município de Maragogi, e dá outras providências. |
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